PLENÁRIO VOTA NA QUARTA-FEIRA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO
O Senado Federal vota, nesta quarta-feira (dia 23), em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional instituindo a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que dará ao governo autonomia para aplicar 20% dos recursos orçamentários. Para o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), a matéria é uma das mais importantes que constaram na pauta da convocação extraordinária. Durante a tramitação da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator da matéria, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), justificou seu parecer favorável à instituição da DRU, alegando a necessidade de manter uma política fiscal equilibrada e racional que permita ao governo alocar os recursos onde são mais necessários. Alcântara disse estar confiante na aprovação de seu parecer no plenário sem que haja modificações, o que evitará uma segunda votação da matéria na Câmara dos Deputados.- O governo tem pressa na aprovação dessa PEC, por isso meu parecer segue a forma em que foi aprovada na Câmara. A DRU é essencial para manter a estabilidade monetária do país, sem que o governo seja obrigado a emitir moeda, ou se valer de endividamento adicional - disse. O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) estima em R$ 41 bilhões o montante de recursos do orçamento de 2000 que o governo poderá usar livremente. Ele lembrou que a proposta precisará de dois turnos de votação, em plenário, com exigência de maioria de três quintos dos senadores registrada no painel eletrônico, para sua aprovação definitiva. Alcântara ressaltou que os estados e municípios não serão prejudicados pela desvinculação de receitas orçamentárias, na forma prevista em seu parecer. "Suas transferências constitucionais estarão preservadas, uma vez que o governo teve o cuidado de determinar que a DRU será aplicada no orçamento após a retirada dos montantes dos Fundos de Participação", esclareceu.O senador pelo Ceará explicou, ainda, que a contribuição do salário educação também não será tocada. Ele manteve a redução do prazo de vigência da DRU até 2003, conforme aprovado na Câmara. A proposta original do governo previa a desvinculação de recursos até 2007.
18/02/2000
Agência Senado
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