CCJ votará projeto que obriga dono de imóvel alugado a pagar IPTU
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) examinará neste segundo semestre projeto do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) que obriga o dono de imóvel alugado a pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). -Esta é uma despesa típica da propriedade e não tem sentido repassá-la à pessoa que já tem de pagar o aluguel-, pondera Carlos Bezerra.
A atual legislação já prevê que cabe ao dono do imóvel alugado recolher os impostos e taxas incidentes sobre o bem, mas permite que as despesas fiquem a cargo do inquilino, desde que isso conste do contrato de aluguel. Sem acordo e sem a citação em contrato, a responsabilidade é do dono.
O projeto de Carlos Bezerra menciona claramente o IPTU entre as taxas de responsabilidade do proprietário, mas ainda mantém a possibilidade de seu pagamento ser feito pelo inquilino, caso os dois lados entrem em acordo e mencionem a obrigação no contrato de aluguel.
Carlos Bezerra acredita que seu projeto evitará que o inquilino seja excessivamente onerado, contribuindo inclusive para redução do número e imóveis urbanos vazios, apesar de anunciados para aluguel. O relator da proposta é o senador Reginaldo Duarte (PSDB-CE), que promete apresentar seu parecer assim que o Congresso reiniciar seus trabalhos, dia 1º de agosto.
24/07/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto sugere penalizar dono de imóvel fechado e sem conservação que for utilizado para crimes
Estudo do Ipea indica que pagar prestação de imóvel é mais barato do que pagar aluguel
PROJETO OBRIGA BANCOS A PAGAR CHEQUES SEM FUNDOS
CCT votará projeto que obriga operadoras de telefonia a manterem postos de atendimento ao público
CAE vota projeto que obriga plano de saúde a pagar transplante
Projeto obriga SUS a pagar por cirurgia reparadora em mulheres agredidas