CCT adia votação de projeto que dá mais proteção ao consumidor de comércio eletrônico
A votação de proposta que proíbe o envio de qualquer tipo de oferta de produto ou serviço por telefone ou pela internet sem prévia autorização do consumidor ficou para a próxima reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Nesta quarta-feira (28), a comissão discutiu o projeto de lei (PLS 439/11) que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para garantir mais proteção às pessoas que compram e recebem ofertas de produtos ou serviços por meio eletrônico. Avotação foi adiada por falta de quorum.
De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), a matéria ainda prevê, entre outros pontos, que o produto ou serviço oferecido por telefone, meio eletrônico ou qualquer outra modalidade à distância, deve ter informações precisas na página eletrônica da empresa. Essas informações incluem os nomes do fabricante e do fornecedor, os respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e ainda os endereços geográficos e eletrônicos.
Segundo o autor do projeto, essas informações são necessárias "na hipótese de o consumidor ser obrigado a recorrer a órgãos administrativos e judiciais na defesa de direitos violados".
Durante a discussão da matéria na CCT, nesta quarta, a relatora, senadoraÂngela Portela (PT-RR), afirmou que é importante regulamentar o comércio eletrônico, que "cresceu absurdamente no Brasil".
- Precisamos proteger esse consumidor, que é o mais frágil na relação de consumo - destacou a senadora por Roraima.
Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), que presidiu a sessão, a cada 15 segundos é feita uma venda pela internet no Brasil.
- É uma operação do consumidor direto via internet, sem diálogo ou troca de palavras, apenas por processamento eletrônico imediato, e isso tudo na velocidade da luz - afirmou o senador pela Bahia, ao lembrar ainda que 68% de todo o comércio eletrônico envolvendo consumidores da América Latina está concentrado em lojas virtuais dos Estados Unidos.
Para Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), é um projeto "de extraordinária importância, pois, hoje, o brasileiro não tem proteção nenhuma" nesse tipo de relação comercial.
Rádios e TVs
Na reunião desta quarta, a CCT também aprovou 29 projetos de decreto legislativo deautorização para exploração de serviço de radiodifusão comunitária em diversas cidades brasileiras.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
28/09/2011
Agência Senado
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