CCT analisa projeto que exige presença de leiloeiros em pregão pela Internet
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa, em reunião na quarta-feira (11), substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 74/08, que torna obrigatória a participação de leiloeiros em leilões virtuais. A matéria terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O objetivo da proposição é estender a regulamentação que é aplicada aos leilões presenciais aos leilões virtuais que contam com a figura de um leiloeiro, não abrangendo aqueles similares ao americano eBay ou a sua subsidiária brasileira Submarino. A matéria altera o artigo 19 do regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981/32, que regula a profissão de leiloeiro.
O autor do texto original, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), lembra que o leiloeiro, para exercer a atividade, precisa atender a alguns requisitos, como o de estar matriculado em uma junta comercial - que é o órgão responsável pela fiscalização da profissão. Ele lembra ainda que a atividade está sujeita a exigências como a manutenção de livros contábeis e a prestação de contas, estando o profissional sujeito a penalidades em caso de procedimentos irregulares.
Licitações
A CCJ vota ainda o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 88/08, que torna obrigatória a manutenção de dados atualizados sobre o andamento dos processos de licitação. São dispensados de tal exigência os municípios que possuam menos de 20 mil habitantes e não disponham de recursos técnicos e financeiros para cumpri-la.
O projeto, de autoria do deputado Luiz Bittencourt, altera a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
A reunião da CCJ está marcada para as 8h30.
06/03/2009
Agência Senado
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