Aprovado projeto que exige divulgação, pela internet, de resultados de análises laboratoriais em laticínios
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (19), projeto (PLS 86/08) do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que qualifica como infração sanitária a não-divulgação pelos estabelecimentos de laticínios sob controle do Sistema de Inspeção Federal, por meio de suas páginas na internet, das análises laboratoriais resultantes de fiscalizações realizadas na empresa pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) nos últimos cinco anos.
Pelo projeto, que modifica a Lei 6.437/77, a infração será sujeita a pena de advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa. A divulgação terá de ser feita no prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação do órgão fiscalizador.
A proposta foi aprovada com emenda do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), deixando claro que a exigência de divulgação se aplicará apenas aos estabelecimentos que mantenham página eletrônica. Para formular essa sugestão, ele levou em consideração pesquisa do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação, segundo a qual 74% das empresas com menos de dez funcionários não possuem página eletrônica. A mesma pesquisa aponta que mesmo entre as empresas com dez ou mais funcionários, o percentual das que não têm site próprio é de 54%.
Cícero Lucena acrescenta que, mesmo no caso de pequenas empresas e cooperativas, o público disporá de informações sobre a fiscalização sanitária divulgadas pelos órgãos públicos competentes em suas páginas na internet, que veiculam dados sobre as empresas sob investigação, inclusive sobre lotes de produtos interditados. O relator registra iniciativa conjunta da Anvisa, do Ministério da Justiça e do Mapa que resultou na criação do Centro Integrado de Monitoramento da Qualidade dos Alimentos, que mantém página na internet acessível pelo endereço www.cquali.gov.br.
Na justificação da proposta, Perillo afirma que, diante das denúncias sobre a qualidade de produtos lácteos ocorridas no ano de 2008, é necessária a divulgação, pela internet, das análises técnicas, "uma vez que a medida representa um custo desprezível, aliado ao grande benefício de permitir ao consumidor, a qualquer momento, o acesso a informações indispensáveis à seleção de produtos lácteos saudáveis".
Em seu voto favorável, o relator afirma que os casos recentes de fraudes na comercialização de leite UHT indicam a necessidade de ampliar, o quanto possível, o acervo de dados à disposição do consumidor sobre a qualidade dos produtos que lhe são vendidos, até mesmo como forma de prevenir danos à sua saúde.
A proposição segue para exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e, em seguida, irá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.
Denise Costa e Rita Nardelli / Agência Senado
19/08/2009
Agência Senado
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