CCT analisa proposta que limita cobrança por ponto extra de TV a cabo
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática(CCT) analisa nesta quarta-feira (16) substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que limita a cobrança pelo ponto extra de TV a cabo a 10% do valor do plano de serviço contratado. O projeto original, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), proíbe a cobrança de mensalidade adicional pelo ponto extra (PLS 346/05).
Ao explicar sua proposta, Azeredo citou pareceres da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Conselho de Comunicação Social (CCS) favoráveis à cobrança do ponto extra. O CCS é o órgão auxiliar do Congresso Nacional para assuntos de Comunicação Social.
Em audiência pública proposta pelo senador Augusto Botelho (PT-RR), em 29 de novembro de 2007, com o objetivo de discutir o projeto, representantes de entidades de defesa dos direitos dos consumidores pediram o fim da cobrança mensal por pontos adicionais de TV a cabo.
A conselheira consultiva da Anatel e representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) Flávia Lefèvre Guimarães afirmou, naquela reunião, que não há justificativa para cobrança de taxa mensal por ponto extra.
Na mesma audiência, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e coordenador da área de Serviços do Procon Estadual de Minas Gerais, José Antônio Baeta de Melo Cançado, afirmou que a cobrança mensal pelos pontos adicionais é vista como abusiva por "todos os órgãos de defesa do consumidor".
Depois de votado, o projeto será encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde receberá decisão terminativa.
Também constam da pauta da comissão dois projetos de lei de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - o PLS 51/08, que institui a Política Nacional de Abastecimento, e o PLS 523/07, criando a Política Nacional de Sementes e Mudas. Na mesma reunião, deverão ser votados 30 projetos de decreto legislativo para autorização de funcionamento de serviços de radiodifusão em cidades de vários estados.
A reunião da CCT está marcada para as 8h45.
11/07/2008
Agência Senado
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