Cobrança de ponto extra de TV a cabo foi tema de debate na CCT
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) examinou 155 proposições em 2008, entre as quais o projeto de lei que proíbe a cobrança mensal de ponto extra de TV a cabo, quando instalado sem destinação comercial e no mesmo domicílio em que o ponto principal. A proposta é do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e agora está em análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), na qual receberá decisão terminativa.
O ponto extra ou adicional é aquele que, conectado a um segundo aparelho de televisão na residência do assinante, permite assistir simultaneamente a programas diferentes daqueles do ponto principal.A proposta (PLS 346/05) visa inserir parágrafo 3º no art. 26 da lei que regulamenta o serviço de TV a cabo (Lei 8.977/95) para dispor sobre o ponto adicional, uma vez que o tema não é tratado pela lei em vigor.
O projeto de Simon baseou-se em decisões do Ministério Público Federal de que não haveria autorização legal para cobrar ponto adicional de TV a cabo na mesma residência. Assim, Simon destacou, ao justificar a iniciativa, pretendeu "salvaguardar os direitos dos cidadãos contratantes de serviços de TV a cabo".
Antes de ser aprovada pela CCT, a proposição foi discutida em audiência pública em 2007. Participaram do debate, representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA).
O relator da matéria na CCT, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), disse, naquela audiência, ter ficado comprovado que não existe custo mensal para pontos extras, o que não justificaria a cobrança. Na CMA, a proposta será relatada pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB).
Em audiências públicas realizadas também em 2008, o colegiado debateu as novas tecnologias de prospecção de petróleo nas camadas de pré-sal; a evolução e a diversidade da ciência e da tecnologia no país; e os avanços tecnológicos na cura do diabetes tipo 2. Audiência pública conjunta com a CMA discutiu os limites legais para a regulamentação da propaganda comercial. Ainda com a CMA, a CCT discutiu em audiência pública matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo sobre venda de sigilo telefônico.
Entre as propostas que tiveram parecer aprovado pela CCT, também estão o projeto do senador Expedito Júnior (PR-RO) que regulamenta o uso de Internet para realização de campanhas políticas (PLS 291/08); o do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que visa criar Centros de Pesquisa e Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de educação superior (PLS 256/08); e o do senador Romeu Tuma (PTB-SP) que obriga os fabricantes e comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicarem ao Departamento da Polícia Federal os dados cadastrais dos compradores de seus produtos (PLS 741/07).
A CCT também aprovou 130 projetos de decreto legislativo que outorgam, permitem ou autorizam, bem como renovam autorização ou outorga de rádios comunitárias e emissoras de radiodifusão de sons e imagens.
09/01/2009
Agência Senado
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