CCT discutirá proibição de cobrança por ponto extra de TV a Cabo
Nesta quinta-feira (29), às 9h, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realizará audiência pública para debater projeto de lei que veda a cobrança por pontos extras de TV a cabo (PLS 346/05), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Na justificação da matéria, Pedro Simon explica que o Ministério Público de Minas Gerais considerou a cobrança pelo ponto extra "abusiva e ilegal". O senador pretende, com a proposta, harmonizar o entendimento do Ministério Público em todo o país e "salvaguardar no ordenamento jurídico o direito do contratante e consumidor dos serviços de TV a cabo".
Foram convidados para a audiência a conselheira consultiva da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Flávia Lefèvre Guimarães; o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e Coordenador de Serviços do Procon estadual de Minas Gerais, José Antonio Baeta de Melo Cançado; o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, e o presidente-executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg.
23/11/2007
Agência Senado
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