CCT deve votar projeto que obriga emissoras a divulgar mensagens contra exploração sexual de crianças
Em reunião extraordinária na próxima quarta-feira (29), às 8h30, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá analisar projeto de lei que obriga as emissoras de radiodifusão a veicularem mensagens contra a exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como sobre o uso seguro da internet (PLS 332/10).
A imposição da obrigação se faz mediante acréscimo, pelo projeto, do artigo 76-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A proposta tem como relatora a senadora Ângela Portela (PT-RR), favorável à matéria com emenda de sua autoria, a qual institui mecanismo de reparação das perdas de receita a que estarão sujeitas as emissoras privadas.
A relatora destaca o mérito do projeto, mas observa que as ocupações compulsórias da grade de programação das concessionárias de radiodifusão, quando determinadas pela legislação, têm sido associadas a medidas de compensação fiscal, a exemplo do que ocorre com o espaço reservado à propaganda partidária e eleitoral, nos termos do artigo 99 da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições.
Após o exame da CCT, o projeto será encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que analisará a matéria em decisão terminativa .
Mensagens
De acordo com o projeto, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia do Senado, as emissoras devem reservar cinco minutos de sua programação diária para as inserções das mensagens, a serem distribuídas uniformemente ao longo da programação.
O projeto estabelece ainda que o material a ser divulgado seja fornecido gratuitamente pelo órgão competente do Poder Executivo, nos termos da regulamentação. A cláusula de vigência determina a entrada em vigor da lei proposta após decorridos 90 dias da data de sua publicação oficial.
Ângela Portela observa que estudos recentes revelam que as crianças do mundo inteiro passam, em média, mais de três horas diárias em frente à tela da televisão, o que representa pelo menos 50% mais tempo do que em qualquer outra atividade não escolar, incluindo a elaboração de deveres de casa, convívio com a família e amigos ou leitura.
Ao dominar completamente o cotidiano das crianças, ressalta Ângela Portela, a televisão transformou-se no principal fator de socialização desse segmento da população. Na realidade brasileira, observa, os meios eletrônicos parecem ter-se transformado de meros veículos de entretenimento em opções únicas de informação e mesmo de formação, substituindo, em muitos casos, instâncias tradicionais como família e escola.
A relatora conclui que não há como deixar de reconhecer a força comunicativa desses veículos, que podem e devem constituir-se componentes importantes no esforço de combate à exploração de crianças e adolescentes, em qualquer de suas formas.
Cidadania
Também será analisado pela comissão o projeto de lei da Câmara que estabelece obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais (PLC 5/06). De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o projeto tem como relator o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), favorável a proposta, já apreciada pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer favorável.
A proposta obriga a inserção, nas peças publicitárias destinadas a divulgar as obras e os serviços da administração pública federal, de mensagens que estimulem o exercício da cidadania, que se dá, de acordo com o que prevê o projeto, por meio da reprodução de dispositivos constitucionais e legais que versem sobre os direitos humanos, assim como aqueles que proíbam qualquer forma de violência, preconceito ou discriminação de raça, origem, religião, estado civil, sexo, orientação sexual, idade ou condição social. À transcrição dos textos normativos deverá ser seguida da afirmação "exerça sua cidadania".
Internet rural
A CCT também deve analisar na quarta requerimento do senador Walter Pinheiro (PT-BA) para a realização de audiência pública para discutir a possível licitação da faixa de 450 MHz pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com vistas a oferecer telefonia rural e internet às regiões agrícolas do país. Serão convidados para o debate representantes do Ministério das Comunicações e da Anatel.
A comissão analisará ainda, em caráter terminativo, 17 projetos de decreto legislativo para a exploração de diversos serviços de radiodifusão sonora nas cidades de Palmitos e Rio do Sul, em Santa Catarina; Divinésia, Muriaé, Chapada Gaúcha, Belo Horizonte, Douradoquara e Pouso Alegre, em Minas Gerais; Maurilândia, Corumbaíba, Alto Paraíso de Goiás, Cristalina, Corumbá de Goiás e Edealina, em Goiás; Dracena, em São Paulo; Curuçá, no Pará; e Herval, no Rio Grande do Sul.
24/06/2011
Agência Senado
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