CCT deverá ter grupo de trabalho para analisar emissoras comunitárias
O estabelecimento de novas regras de funcionamento das rádios e TVs comunitárias deverá ser analisado por um grupo de trabalho a ser criado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A sugestão de criação do grupo foi apresentada pelo presidente da comissão, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), durante audiência pública em que se discutiram denúncias de descumprimento da legislação por rádios comunitárias e educativas.
Entre os temas a serem debatidos pelo grupo, em sua opinião, deverá estar o financiamento das atividades das rádios comunitárias, que não têm fins lucrativos. O presidente da comissão propôs ainda que senadores e deputados trabalhem juntos na elaboração de novas leis para o setor.
- No momento em que estamos discutindo convergência tecnológica, é preciso agilizar o processo de discussão de um novo marco regulatório para as telecomunicações, cuja legislação já tem 40 anos - disse Flexa.
O senador Lobão Filho (PMDB-MA), que presidiu boa parte da reunião, afirmou, ao final da audiência, ter observado a necessidade de se estabelecer um novo marco regulatório. Enquanto não se define este marco, porém, ele prepara seu parecer a um projeto do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que trata da regulamentação das emissoras comunitárias de televisão. Como relator, ele pretende modificar o projeto no sentido de aperfeiçoar as regras para o funcionamento de rádios comunitárias.
- Precisamos esclarecer os deveres e os direitos das comunitárias. Hoje já é proibida a formação de redes e a concessão de rádios a igrejas, mas não é o que a gente percebe que acontece - constatou Lobão.
O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, disse ter posição contrária à TV comunitária, uma vez que, diferentemente do rádio, exigiria uma estrutura muito grande. Ele recordou que as normas de implantação da TV digital já prevêem um canal da cidadania, com espaço para as comunidades locais. Ele concordou com a necessidade de se estabelecer um conceito mais claro do apoio cultural, já permitido em lei para as rádios comunitárias.
Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Edilson Ribeiro dos Santos observou - a respeito de denúncias de descumprimento da legislação - que a Anatel administra o espectro radioelétrico brasileiro, mas na prática não tem poder coercitivo, segundo a legislação. Por sua vez, Paulo Machado de Carvalho Neto, membro do Conselho Superior da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), observou que existe atualmente uma dificuldade de se definir o que é apoio cultural e o que é publicidade.
O vice-presidente da Associação Brasileira de Telecomunicações (Abratel), Marcelo Cordeiro, defendeu a implantação de um novo marco regulatório para o setor. Mas pediu que seja um marco flexível e adaptável a novas tecnologias. Por sua vez, o coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Clementino dos Santos Lopes, afirmou que as maiores irregularidades são cometidas pelas emissoras privadas e solicitou a reativação, pelo Congresso Nacional, do Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Legislativo para o setor.
Autor do requerimento para a realização da audiência, o senador João Ribeiro (PR-TO) pediu que as rádios comunitárias realmente "façam o trabalho comunitário que deve ser feito" e que não tenham nomes fantasias que escondam seu caráter de emissora comunitária. Também defenderam o aperfeiçoamento da atual legislação os senadores Roberto Cavalcanti (PRB-PB), Flávio Torres (PDT-CE) e Gerson Camata (PMDB-ES).
26/08/2009
Agência Senado
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