CCT pode aprovar assinatura eletrônica em projeto de iniciativa popular
Uma proposta a ser votada na quarta-feira (13) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pode mudar a forma de os brasileiros participarem da elaboração de leis federais. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 129/2010 prevê a possibilidade de assinatura eletrônica na apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.
Atualmente, para propor um projeto ao Congresso diretamente – sem a iniciativa de parlamentares – a sociedade precisa mobilizar no mínimo 1% dos eleitores, distribuídos em pelo menos cinco estados, com um percentual mínimo de eleitores em cada um. Como o eleitorado brasileiro ultrapassa os 135 milhões de eleitores, essa exigência significa mais de 1,3 milhão de assinaturas feitas à caneta.
O voto do relator na CCT, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), é pela aprovação do projeto, que ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Comércio eletrônico
Também está na pauta da próxima reunião da CCT o PLS 439/2011, que aumenta a proteção e a segurança das transações no comércio eletrônico para os consumidores ao obrigar o fornecedor de produtos ou serviços a dar informações precisas na página eletrônica da empresa, bem como em qualquer publicidade e na embalagem do produto.
Essas informações vão desde os nomes do fabricante e do fornecedor do produto ou serviço até os respectivos números de CPF ou CNPJ e os telefones para contato. Também deve constar o preço total do produto ou serviço, bem como despesas e prazo de entrega ou quaisquer outras que onerem o consumidor e a forma de estorno no caso de descumprimento de qualquer das regras da oferta.
A internet é tema de dois outros projetos que focam os crimes praticados em redes sociais em pauta na CCT. Um deles inclui no Código Penal os crimes de constrangimento e de ameaça (PLS 481/2011) e o outro os crimes de calúnia, difamação e injúria (PLS 484/2011). As duas propostas são do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e foram agrupadas em substitutivo pelo relator da matéria na CCT, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR). Uma das principais mudanças feitas por Sérgio Souza é a ampliação dos crimes praticados “em redes sociais” para “por meio da internet”, como um todo. Se aprovada, a matéria seguirá para a CCJ, onde terá votação terminativa.
A CCT deve votar, ainda, concessões, permissões e autorizações para funcionamento de 21 emissoras de rádio em todo o país.
08/06/2012
Agência Senado
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