CCT regulamenta pesquisa, produção, importação e comercialização de clones de animais
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza reunião extraordinária às 8h30 da próxima quarta-feira (28), quando fará votará vários projetos. Estão em pauta 18 matérias, entre elas o Projeto de Lei do Senado (PLS) 73/07, que regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de animais mamíferos, peixes, anfíbios, répteis e aves. De autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), o projeto teve voto favorável do relator, senador Gilberto Goellner (DEM-MT), com 22 emendas.
A matéria será ainda votada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), na qual tem decisão terminativa. Entre outras coisas, o projeto restringe a pesquisa e a produção comercial de clones à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado legalmente constituída; exige registro da atividade junto ao órgão competente; requer autorização para a importação de clones; define normas e órgãos responsáveis para a pesquisa, produção e importação de clones; dá a Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a responsabilidade de autorizar a introdução de alimentos provenientes de animais clonados na cadeia alimentar humana e animal; e estabelece penalidades para o descumprimento de suas regras e para danos causados ao meio ambiente.
O relator cita o argumento de Kátia Abreu segundo o qual o Brasil, apesar de já realizar a clonagem animal, ainda não tem regulamentações para a prática. Gilberto Goellner acatou emenda apresentada pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), com objetivo de que o regulamento discipline a certificação para os clones de animais já existentes. O relator apresentou outras 21 emendas, entre elas a que remete a regulamentação de clones geneticamente modificados à Lei nº 11.105/05; e a que deixa claro que o disposto aplica-se à importação de clones de mamíferos "para uso comercial".
Código Florestal
Outro projeto a ser discutido é o PLS 203/08, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que altera a Lei nº 4.771/65, que instituiu o novo Código Florestal. A proposta, que recebeu voto favorável do relator, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), acrescenta parágrafo único ao artigo 15 do Código, determinando que a marcação de árvores comerciais e de árvores porta-sementes, com o propósito de realização de inventário total ou por amostragem, deve ser implementada mediante emprego de marcadores que permitam o rastreamento e o monitoramento eletrônicos. A matéria também tem decisão terminativa na CMA.
Em sua justificação, citada pelo relator, Serys lembra a importância de o manejo florestal sustentável para que o desenvolvimento da Amazônia deixar de ser associado ao desmatamento. Mas ressalva que o inventário florestal, "instrumento imprescindível à concretização desse manejo", atualmente permite a manipulação dos dados levantados. Seu projeto determina a identificação das árvores, mediante o emprego de marcadores nos quais poderão ser gravados, de forma criptografada, dados relativos a coordenadas de localização, bem como o nome comum e o nome científico da espécie.
Rádios
A CCT vota ainda autorizações para funcionamento de rádios comunitárias em Cuiabá, Apiacás (MT), Labarto (SE), Ibiaçá (RS), São Paulo, Pindobaçu (BA), Serra do Ramalho (BA), Ibirataia (BA) Sarzedo (MG) e Bragança (PA); de rádios em frequência modulada em Paranaguá (PR), Salvador e Nova Mamoré (RO); de rádios em onda média em Vila Bela da Santíssima Trindade (MT) e Crato (CE); e de uma televisão em Cachoeiro de Itapemirim (ES).
23/04/2010
Agência Senado
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