Projeto determina procedimentos para fiscalização da pesquisa de clones de animais destinados à pecuária
O projeto da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no meio ambiente e comercialização de clones de mamíferos - exceto humanos -, além de peixes, anfíbios, répteis e aves, determina que caberão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o registro e a fiscalização de instituições interessadas na produção de clones de mamíferos destinados à pecuária. (PLS 73/07),
Pelo projeto (PLS 73/07), após o recebimento da documentação exigida, o órgão terá 30 dias para efetuar o registro. No caso de pesquisas envolvendo clones de animais para a produção de fármacos, o projeto determina a obrigatoriedade de autorização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Já para a clonagem de mamíferos geneticamente modificados, Kátia Abreu sugere que o pedido de autorização para realização da pesquisa, comercialização ou importação passe pelo crivo da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). E quando se tratar de animais silvestres, o registro e a fiscalização da atividade estarão a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Na justificação do projeto, Kátia Abreu argumenta que a prática da clonagem animal já vem sendo realizada no país, sendo urgente, portanto, a regulamentação da atividade.
A senadora pelo Tocantins ressalta que sua proposta busca apresentar "soluções para problemas práticos já existentes". O projeto também prevê punição para o não cumprimento das regras, como pena de até dois anos de prisão para responsáveis pela clonagem sem o registro no órgão competente e de até quatro anos para a liberação, no meio ambiente, de animais clonados sem a devida autorização.
27/03/2008
Agência Senado
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