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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) elegeu nesta terça-feira (1) o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) como política pública a ser avaliada ao longo do ano.

A avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado é uma nova prerrogativa da Casa, estabelecida com a aprovação da Resolução 44/2013. O procedimento permite ao Senado estudar as grandes políticas públicas do país de forma agregada, numa visão sistêmica capaz de considerar todos os efeitos delas sobre o conjunto da sociedade e da federação.

— Quanto mais aperfeiçoado estiver esse programa, certamente maior será o desenvolvimento econômico e social, a inclusão digital, a geração de emprego e renda, e menores serão as desigualdades social e regional – avaliou o presidente da CCT, senador Zezé Perrella (PDT-MG).

O senador Aníbal Diniz (PT-AC) foi escolhido como relator e observou que, apesar do compromisso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de garantir acesso à banda larga em todos os estados, as operadoras não vêm cumprindo a determinação.

— No Acre, por exemplo, apenas a Claro atingiu a meta de velocidade máxima exigida Já a meta de velocidade média, foi cumprida apenas pela Claro e pela TIM. O estado também sofre com qualidade da banda larga fixa prestada pela Oi, a única prestadora disponível. Temos que enfrentar esse debate – disse.

Terminativos

Propostas que dependiam de decisão final da comissão, como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2013, que estabelece prazo máximo de 180 dias para exame e concessão de pedido de patente ou de registro de marca, e decretos legislativos sobre autorização ou renovação de concessão para serviço de radiodifusão serão examinados na próxima reunião.

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