CCT vota norma para arrecadação do Fust
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vota, em reunião nesta quarta-feira (23), o projeto de lei que disciplina a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) por empresas prestadoras de serviços do setor. A proposta (PLS 297/7), do senador Renato Casagrande (PSB-ES), foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na forma de um texto substitutivo apresentado pelo relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), e tem decisão terminativa na CCT.
A matéria altera a lei que instituiu o Fust (Lei 9.998/00), determinando que seja arrecadada para o fundo a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado. O substitutivo estabelece que a falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição implicará na aplicação de multa e juros estabelecidos pela legislação tributária.
De acordo com o substitutivo, a prestadora de serviços de telecomunicações que realizar esses serviços por conta e ordem ou por intermédio de outras prestadoras terá responsabilidade solidária pelo pagamento da contribuição ao Fust e das infrações a ela referentes.
TV pública
Outra proposta, entre os 29 itens da pauta da CCT, é o Projeto de Lei da Câmara 51/09, que regulamenta as transmissões da TV Câmara, da TV Senado e da TV Justiça, em canal aberto, para todo o território nacional. A matéria recebeu voto pela rejeição do relator, senador Papaléo Paes (PSDB-AP).
A proposta, apresentada pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO), já merecera voto por sua prejudicialidade do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Almeida Lima (PMDB-SE). Caso seja rejeitada pela CCT, onde também tem decisão terminativa, a matéria será encaminhada ao arquivo.
Entre outras coisas, o texto determina que, na implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, o Poder Executivo deverá destinar canais abertos exclusivos para a transmissão ou retransmissão dos sinais da TV Câmara, da TV Senado e da TV Justiça. Para Papaleo, "não se conforma ao atual regime constitucional a apresentação de proposição legislativa, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre atribuições de órgãos do Poder Executivo", motivo pelo qual opina pela rejeição da proposta.
A CCT vota ainda 27 projetos de decreto legislativo tratando de funcionamento de rádios, sendo 21 comunitárias e seis comerciais (três em FM e três em OM).
18/06/2010
Agência Senado
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