CAE VOTA EMENDAS DE PLENÁRIO AO FUST
Os outros sete itens foram encaminhados ao Congresso Nacional pelo governo federal. Os senadores votarão a autorização para contratação de empréstimo pelo Brasil junto ao Banco Mundial (Bird). De acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Os US$ 505 milhões destinam-se a "manter o nível de despesas e investimento público na área social" e "contribuir para manutenção da estabilidade macroeconômica, de forma a restaurar a confiança no mercado de capitais nacional". O relator, senador Luiz Otávio (sem partido-PA), apresentou voto favorável.
Outra matéria em análise na CAE é o projeto de lei que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica a aplicar anualmente no mínimo 0,75% de sua receita operacional líquida em pesquisa científica e desenvolvimento de tecnologia do setor elétrico, e no mínimo 0,25% em programas de eficiência energética no uso final. O relator da matéria, que ainda será examinada pela CI, é o senador Paulo Souto (PFL-BA).
Dois projetos também serão votados na CAE antes de seguirem para a CI. O primeiro destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia, tendo como relator o senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM).
O segundo estabelece que 10% das receitas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) obtidas com contratos de cessão de direitos de uso de infra-estrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações serão destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Os recursos serão utilizados para financiamento de pesquisas nos setores de transportes terrestres e hidroviários.
Os senadores da CAE também devem analisar o projeto de lei que estende até o final de 2001 o prazo de transição estabelecido para o setor de petróleo entrar em regime de livre mercado, conforme a Lei do Petróleo, de 1997. Pelo projeto, o governo continuará fixando os reajustes nos preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural. A matéria, relatada na CAE pelo senador Sérgio Machado (PSDB-CE), será ainda examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Outros dois outros projetos em exame na CAE seguirão para apreciação da Comissão de Educação (CE), caso sejam aprovados. O primeiro institui o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa, que tem como objetivo estimular o desenvolvimento tecnológico no país. O projeto institui a uma contribuição de 10% sobre as transferências de royalties de patentes para o exterior.
O segundo cria o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, financiado, entre outros itens, por um quarto as receitas da União provenientes de lançamentos, em caráter comercial, de satélites e foguetes de sondagem a partir de território brasileiro. As propostas são relatadas, respectivamente, pelos senadores Bello Parga (PFL-MA) e Pedro Piva (PSDB-SP).
26/06/2000
Agência Senado
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