CDH analisa sugestão de audiência pública sobre regularização fundiária urbana
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) reúne-se nesta quarta-feira (29), a partir das 10h30, para votar pauta de três itens. O primeiro deles é o requerimento (RQS 32/06) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que solicita audiência pública para debater o problema dos conflitos e a questão da regularização fundiária urbana, tendo como foco a relação entre habitação e direitos humanos.
O parlamentar sugere que sejam convidados para o encontro o coordenador Nacional do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), Antônio José de Araújo; a relatora nacional para o Direito Humano à Moradia Adequada, do Projeto Relatores Nacionais da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DhESCA Brasil), Lúcia Maria Morais;a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko de Castilho; e a secretária nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Raquel Rolnik.
A CDH deve votar ainda projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que obriga a Fazenda Pública a expedir documento de arrecadação de receita tributária em braile para atender a pedido de contribuinte portador de deficiência visual ou de seu responsável (PLS- Complementar 204/06).
28/11/2006
Agência Senado
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