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O documento, resultado de audiência pública realizada pela CDH nesta segunda, aponta a necessidade de supressão de seis dos 21 parágrafos do artigo 32.

Um dos pontos questionados pela Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), cujos dez anos de criação deram mote à audiência, é o parágrafo sétimo do artigo 32, que prevê a possibilidade de as operadoras de TV a cabo alegarem dificuldades técnicas ou econômicas para tirar do ar canais públicos. Sob essa alegação, sairiam da programação os canais educativos, universitários, culturais e até legislativos. As normas atualmente em vigor simplesmente obriga as operadoras a transmitir esses canais.

Os representantes das TVs comunitárias argumentam que muitas emissoras deixarão de existir se esse dispositivo não for vetado na regulamentação.

- Colocaram as raposas para tomar conta das ovelhas. Se a presidente Dilma não vetar parte do projeto, e o prazo termina nesta segunda, vamos ser jogados para a clandestinidade. A Anatel e os grandes grupos de comunicação sempre trabalharam contra os canais comunitários - lamentou o presidente da ABCCOM, Edivaldo Farias.

Publicidade 

As formas de financiamento das TVs públicas e sua inclusão no sistema digital também ocuparam boa parte dos debates na Comissão de Direitos Humanos.

A ABCCOM luta para que os canais comunitários sejam incluídos nas transmissões digitais.

- Nada justifica a ausência das TVs comunitárias do modelo digital. Trata-se de uma questão política e não técnica. Os grandes conglomerados são nossos inimigos e não querem uma TV pública forte - lamentou o vice-presidente da ABCCOM, Paulo Miranda.

Os representantes dos comunitários reivindicam ainda a criação de um fundo de apoio a essa mídia alternativa. Observam que a maioria das emissoras tem a sobrevivência ameaçada por falta de recursos, situação que, segundo eles, vai piorar se o inciso IV do parágrafo 32 não for vetado. Esse dispositivo veda a publicidade aos canais comunitários.

- Nós geramos renda e emprego, mas até hoje sobrevivemos com criatividade sem nenhum apoio. Não podemos viver de brisa e nem fazemos mágica. Em contrapartida, o setor privado sempre teve benefícios e regalias - afirmou Beto Almeida, jornalista da TV Senado e integrante da Junta Diretiva da Telesur, rede de televisão que congrega programação de emissoras públicas de países latino-americanos.

Segundo Beto Almeida, uma TV comunitária não tem condições de enfrentar o poderio econômico de grupos empresariais estrangeiros, como o do magnata australiano Rupert Murdoch, por exemplo.

Já Fernando Mauro Trezza, ex-presidente da ABCCOM, lamentou que o PLC 116/10 tenha tramitado no Congresso sem passar por nenhuma audiência pública com participação popular. Ele avisou que, se a presidente Dilma não vetar os dispositivos criticados, a entidade entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Marco regulatório 

A presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Democratização da Comunicação, deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), cobrou um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil. Segundo ela, as leis existentes hoje no País são ultrapassadas e não dialogam entre si, o que atrapalha o desenvolvimento do setor.

- Estamos vivendo um verdadeiro caos. O Código Brasileiro de Telecomunicações, por exemplo, é de 1952, e está velho, assim como outras legislações da área. Além disso, alguns artigos da Constituição de 88 ainda precisam ser regulamentados - afirmou.

A parlamentar pediu ainda que a sociedade brasileira reaja a qualquer tentativa de retrocesso a "conquistas obtidas com tanto sacrifício pelas TVs comunitárias no país".

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, e os convidados foram unânimes na defesa dos canais comunitários para efetivação da democracia.

- Existem hoje no Brasil 70 canais comunitários. Eles são a voz de sindicatos, igrejas, associações, escolas, fundações e ONGs. Exercem, portanto, papel fundamental na valorização da cultura regional - afirmou o senador.

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

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