Rejeitado veto parcial ao projeto do novo quadro dos servidores de escola
A Assembléia Legislativa rejeitou ontem (30), com 38 votos contrários e 10 favoráveis, o veto parcial do Executivo à proposta de sua autoria que reorganiza o Quadro dos Servidores de Escola do Estado, estruturando-o em graus e níveis para permitir a linha de promoção e de movimento vertical desses servidores, além de estabelecer um novo plano de pagamento para a categoria.
A matéria prevê as especificações e diferenciações de cada categoria relativas às atribuições, às formas de provimento, de qualificação, promoção e lotação. Ao estabelecer o plano de pagamento para os servidores, a proposta considera a importância das atribuições das categorias, a qualificação, as condições ambientais e a responsabilidade do exercício das atribuições. Prevê, ainda, o regime de 40 horas semanais, sendo permitida a redução da carga de trabalho, a pedido do servidor, para 30 ou 20 horas, caso esteja matriculado em curso regular e houver colisão de horário.
O veto do governo foi aposto a uma emenda apresentada pelo deputado Paulo Odone (PPS), aprovada durante a apreciação do projeto, na sessão do último dia 12 de setembro. A iniciativa do parlamentar garante a opção pelo Plano de Carreira a todo o servidor que não fizer parte do Quadro, porém comprove o exercício de suas funções em escola ou órgão da Secretaria da Educação.
Ao encaminhar o veto ao Legislativo, o governo do Estado alegou razões de inconstitucionalidade, pois as iniciativas dispõem sobre normas de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
10/31/2001
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