Rejeitado veto parcial do governo ao projeto do Cadin
Os deputados derrubaram hoje à tarde, por 11 votos favoráveis e 31 contrários o veto parcial do Executivo ao projeto de lei 62/2001, que trata de alterações no Cadastro Informativo (Cadin/RS).
O governo havia vetado três emendas: uma do deputado Vieira da Cunha (PDT) , que determina que a inclusão do município no cadastro do Cadin deverá ser precedida de notificação de 30 dias; e duas do deputado Vilson Covatti (PPB), que incluem nas exceções o repasse relativo à merenda escolar e o repasse correspondente às ações da área de saúde e na da assistência social, referentes ao atendimento ao idoso, portadores de deficiência, criança e adolescente, cuja responsabilidade pela execução seja do município.
Não houve quórum para apreciar os demais vetos previstos na ordem do dia de hoje.
08/07/2001
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