CDH vai avaliar resultados da Lei de Cotas e do Programa Juventude Viva
A Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) elegeu a aplicação da lei que institui cotas sociais e raciais nas universidades federais como uma das políticas públicas que serão avaliadas pelo colegiado ao longo do ano. Outro tema que vai merecer atenção especial da CDH é o Programa Juventude Viva. Ambos foram escolhidos nesta quarta-feira (19) pelos membros do colegiado, que encaminhou documento à Mesa do Senado informando sobre a decisão.
A Lei nº 12.711/2012 obriga universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio a reservarem 50% das vagas para candidatos cotistas. O Decreto nº 7.824, que regulamenta a norma, estabelece o dia 30 de agosto de 2016 como prazo final para a aplicação integral do texto legal.
Já o Programa Juventude Viva é uma iniciativa do governo federal para reduzir a vulnerabilidade de jovens, em especial os jovens negros, aos homicídios, em uma ação articulada com vários ministérios e parceria com os governos estaduais e municipais.
- É importante que possamos conhecer os resultados obtidos para saber se realmente avançamos com as cotas raciais e sociais e fazer um balanço dessa implementação. Já temos informações que dão um retrato positivo, mas precisamos acompanhar essa política. Também queremos avaliar o Juventude Viva que tem uma interface com a Lei de Cotas - disse a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES).
Prerrogativa
A avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado é uma nova prerrogativa da Casa, estabelecida com a aprovação da Resolução 44/2013. A medida permite ao Senado estudar as grandes políticas públicas do país de forma agregada, numa visão sistêmica capaz de considerar todos os efeitos delas sobre o conjunto da sociedade e da Federação.
Para realizar a avaliação, que se estenderá aos impactos das políticas públicas e às atividades-meio de suporte para a sua execução, poderão ser solicitadas informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades da sociedade civil. Ao final da sessão legislativa, a comissão apresentará relatório com as conclusões da avaliação realizada. A Consultoria Legislativa e a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado elaborarão estudos e relatórios técnicos para subsidiar os trabalhos de avaliação.
19/03/2014
Agência Senado
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