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A intenção, ressaltou José Sarney na justificação do projeto de lei do Senado (PLS 48/2013), é corrigir as diferenças verificadas em normas legais sobre o assunto, que favorecem a diferentes interpretações quanto ao encerramento do prazo dos incentivos.

A Lei 9.532/1997 fixou o prazo de extinção dos benefícios para a ZFM em 1º de janeiro de 2014, explicou o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR). No entanto, a Emenda Constitucional (EC) 42/2003 prorrogou o prazo de vigência para a ZFM até 2023. Criadas como extensões dos benefícios previstos para a ZFM, explicou Jucá, as isenções à Amazônia Ocidental e às ALC deveriam vigorar pelo mesmo prazo.

Tanto as ALC como a ZFM, observou Romero Jucá, foram instituídas para estimular o desenvolvimento desses centros e, assim, compensar dificuldades, como a distância entre a produção e os consumidores. Nessas regiões, os produtos são isentos de impostos federais, o que pode implicar uma redução nos preços ao consumidor em até 25%.

Caso seja encerrada a concessão dos benefícios, ressaltou o senador, os municípios de Macapá e Santana (AP) e os da Amazônia Ocidental (Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima) serão afetados. Na opinião de Romero Jucá, tais incentivos ainda são necessários para favorecer o crescimento econômico dos estados do Norte acima da média nacional, o que contribuirá para a redução das desigualdades regionais.

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