CDR aprova novos incentivos para a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (RO)
Mercadorias nacionais e estrangeiras que entrarem na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia, deverão ficar livres da incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social. Substitutivo do senador Vital do Rego Filho (PMDB-PB) a dois projetos de lei do Senado sobre o assunto foi aprovado nesta terça-feira (20) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
Os projetos são o PLS 54/2008, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e PLS 346/09, do ex-senador Expedito Júnior, que tramitam em conjunto.
O texto aprovado determina a inclusão dos bens finais de informática em regime fiscal especial e amplia para 30 anos a vigência das isenções e benefícios fiscais vinculados a essa área de livre-comércio. Pela lei em vigor, as isenções e benefícios serão mantidos durante 25 anos, prazo que se encerra no ano de 2016.
Ao analisar as duas propostas, Vital do Rego as considerou "plenamente válidas", ressaltando o momento de desenvolvimento vivido por Rondônia. De um lado, está a construção da Rodovia Bi-Oceânica, que vai ligar a Amazônia brasileira ao Oceano Pacífico, e, de outro, as usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, com entrada em operação prevista para 2013.
A matéria seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será votada em decisão terminativa .
Biocombustíveis
Ainda na reunião desta terça-feira, os senadores aprovaram o requerimento 25/2011, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), para que a comissão convide o presidente da Petrobras Biocombustível, Miguel Rossetto, para debater a ampliação da produção e do consumo de biocombustíveis no Brasil, especialmente no Nordeste.
20/09/2011
Agência Senado
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