CDR examina construção obrigatória de redes subterrâneas antes de pavimentação de ruas
As obras de pavimentação da vias urbanas serão precedidas da implantação das redes subterrâneas de serviços urbanos. As obras municipais que não seguirem esse princípio não terão acesso à concessão de financiamento federal. Isso é o que estabelece o PLS 119/2011, a ser examinado em caráter terminativo na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) em reunião na próxima quarta-feira (24). O projeto altera dispositivos da Lei 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, e o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001).
Autor do projeto, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) observa que as obras de engenharia devem ser pautadas pela racionalidade construtiva, o que impõe a adoção de uma sequência lógica na execução dos empreendimentos. A inversão dessa lógica onera o contribuinte, visto que o trabalho tem que ser refeito a cada instalação de rede suplementar.
O relator da proposta é o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), favorável à aprovação da matéria com as emendas apresentadas na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
Zonas de exportação
A comissão também deve examinar o PLS 316/2012, que reduz de 80% para 50% o limite mínimo de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).
O objetivo do projeto é dar maior flexibilidade à exigência de que as empresas situadas em ZPE devem exportar pelo menos 80% de sua produção, explica o autor da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Segundo Jucá, o limite atual contrasta com o modelo flexível de análise dos projetos de implantação de uma ZPE. Haveria casos em que uma ZPE teria fortes laços econômicos com o mercado interno e que, apesar de seu potencial de expansão do comércio internacional, de absorção de tecnologia e de promoção do desenvolvimento industrial, não seria possível assegurar índice tão elevado de faturamento em operações com o exterior.
O projeto, terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tem como relator o senador Wilder Morais (DEM-GO), favorável à aprovação da matéria.
Incentivos fiscais
Outro projeto que consta na pauta da comissão é o PLS 48/2013, que vincula a vigência dos incentivos fiscais relativos à Amazônia Ocidental e às áreas de livre comércio ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
Autor do projeto, o senador José Sarney (PMDB-AP) afirma que a vinculação de prazos com a Zona Franca é justificada pela relação entre os incentivos fiscais e os objetivos propostos para essas áreas. As áreas de livre comércio, assim como a Zona Franca, foram estabelecidas com a finalidade de criar condições econômicas para o desenvolvimento local, compensando em parte determinadas desvantagens como a elevada distância entre a produção e os centros consumidores de seus produtos.
O projeto é relatado por Romero Jucá, cujo voto é pela aprovação da proposta, terminativa na CAE.
Audiência pública
A primeira parte da reunião será destinada à realização de audiência pública para debater as metas e planos para o desenvolvimento do Centro-Oeste, e ainda a execução do Fundo Constitucional de Financiamento (FCO) e o Fundo de Desenvolvimento da região (FDCO). Para o debate foi convidado o diretor da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), Marcelo Dourado. O requerimento da audiência pública é do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS).
A reunião da CDR tem início às 9h de quarta-feira (24).
22/04/2013
Agência Senado
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