CDR pode votar projeto que cria Fundo do Entorno do Distrito Federal
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) pode votar nesta terça-feira (24) projeto que cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal (FEDF). O PLS 206/2008, de autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), atual governador de Goiás, tem como objetivo a assistência financeira aos municípios da região conhecida como entorno para a manutenção da segurança pública e a execução de serviços públicos de saúde e educação.
O fundo, de acordo com a proposta, terá como fontes de recursos verbas da lei orçamentária da União e dos orçamentos dos estados de Goiás, Minas Gerais, Distrito Federal e dos municípios do Entorno; contribuições de entidades públicas ou privadas nacionais e internacionais; aplicações financeiras e transferências de outros fundos.
Segundo o autor do projeto, a maior parte das pessoas que se instalam nos municípios do Entorno do Distrito Federal carece de qualificação profissional e acaba por se juntar ao contingente populacional de desempregados e subempregados. Além disso, a falta de serviços públicos faz com que essas pessoas recorram à rede do DF, que fica sobrecarregada. “Além dos serviços de saúde e de educação do Distrito Federal demandados pela população do Entorno, a área de segurança pública sofre os reflexos da expansão populacional desordenada”, argumenta na justificação do projeto.
No relatório, favorável à aprovação, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) trata como “inegável” o mérito da proposta e lembra que alguns municípios do Entorno estão entre os mais violentos do Brasil, com altíssimas taxas de homicídio. A única emenda proposta pela senadora é de redação.
A proposição ainda será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Contingenciamento
Na mesma reunião, a comissão pode analisar projetos que buscam proibir o contingenciamento de recursos em diferentes áreas.
De autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o PLS 150/2005 (complementar) estabelece que os recursos orçamentários para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste não poderão sofrer limitação de empenho e movimentação financeira. A proposição tramita em conjunto com outros projetos que buscam proibir o contingenciamento nas áreas de segurança pública e meio ambiente.
O parecer da senadora Lídice da Mata é pela rejeição dos três projetos.
20/04/2012
Agência Senado
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