CDR vota projeto que favorece construção de habitações populares
Em reunião na próxima terça-feira (12), às 14h, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deverá votar, em decisão terminativa , substitutivo ao projeto de lei que autoriza a União a reduzir ou dispensar a contrapartida financeira nas transferências voluntárias destinadas à construção de habitações populares em cidades com população inferior a 25 mil habitantes (PLS 331/2006).
Para serem beneficiados com a medida, os municípios precisam estar localizados nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro Oeste; nas mesorregiões da metade sul ou noroeste do Rio Grande do Sul; ou em outra área territorial legalmente equiparada a qualquer dessas regiões para efeitos da concessão de incentivos de desenvolvimento regional. Deverão ainda apresentar indicadores de desenvolvimento econômico ou social inferiores à média nacional, identificados pelo ato normativo que instituir cada programa.
De autoria da ex-senadora Roseana Sarney, o projeto é relatado pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE), cujo voto é pela sua aprovação nos termos de substitutivo que consolida as quatro emendas apresentadas à proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A autora do projeto considera que os municípios mais pobres das regiões mais carentes não podem ser instados a contribuir com recursos orçamentários de que não dispõem, o que justificaria um tratamento menos exigente quanto ao aporte de contrapartidas financeiras nos processos de transferências voluntárias da União para saneamento, construção ou regularização de habitações de interesse social.
Universalização
A comissão também deverá analisar o projeto que estabelece obrigações especificas para a universalização dos serviços de telecomunicações na Amazônia Legal (PLS 250/2011). A região compreende os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão. De autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o projeto determina que a densidade de terminais de acesso coletivo para a Amazônia Legal será no mínimo 50% superior à estabelecida para as demais regiões. E que os parâmetros de distância utilizados para a determinação de áreas de tarifação básica serão no mínimo três vezes superiores àqueles adotados em outras localidades do país.
Prevê ainda concessão de prioridade na distribuição de recursos públicos aos objetivos de universalização de serviços de telecomunicações na Amazônia. E veda a transferência de recursos destinados àquela região para atendimento de outras localidades do país.
Em termos comparativos, Vital do Rego observa que a Amazônia Legal está bem atendida quanto aos telefones para uso público e quanto aos celulares em funcionamento. No entanto, observa que há um "perverso hiato" na oferta de telefones fixos e de acesso à internet mediante banda larga.
Enquanto no Brasil há 22 telefones fixos para cada 100 habitantes, na região Norte essa proporção é de apenas 11, observa Flexa Ribeiro. O senador observa ainda que a disponibilidade local de acesso à internet via banda larga é ainda mais assimétrica, pois há apenas dois acessos por 100 habitantes na Amazônia, contra oito acessos para cada cem brasileiros.
Essa assimetria, diz Flexa Ribeiro, é um grande obstáculo à substituição de atividades extrativistas danosas ao meio ambiente por outras que tenham maior valor agregado, como o turismo.
Indústria automobilística
Outro item da pauta da comissão é o projeto que estende os incentivos fiscais concedidos à indústria automobilística das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste para as empresas instaladas ou que se instalem na faixa de fronteira da Região Sul, em uma área de 150 quilômetros a contar da divisa do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (PLS 38/2010). Terminativa na CAE, a proposta é de autoria do ex-senador Sérgio Zambiasi e tem Ana Amélia (PP-RS) como relatora, cujo voto é pela aprovação da matéria com emenda de sua autoria, segundo a qual os novos empreendimentos deverão ser apresentados até 30 de junho de 2014.
Ana Amélia observa que o Brasil tem fronteiras com dez países da América do Sul, o que reforçaria o caráter estratégico desta região para a competitividade do país e para a integração do continente. Assim, segundo ela, a adoção de políticas locais de desenvolvimento regional possibilitará o seu desenvolvimento econômico, que trará melhorias de ordem social e econômica, benefícios para a segurança nacional e integração entre os países.
08/07/2011
Agência Senado
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