CE analisa restrições legais ao envio de spams a usuários da Internet



Restrições legais ao envio de spams, propaganda comercial veiculada por e-mail a usuários da Internet sem solicitação prévia do destinatário, devem ser debatidas nesta terça-feira (23), a partir das 11h, em reunião da Comissão de Educação (CE). Segundo projeto de lei (PLS 367/03) do senador Hélio Costa (PMDB-MG), esse tipo de mensagem eletrônica só poderá ser transmitido sem o consentimento do internauta uma única vez, proibindo-se o reenvio a quem houver se manifestado contra o recebimento.

Ainda de acordo com a proposição, alvo de substitutivo do senador Papaléo Paes (PMDB-AP), os usuários de correio eletrônico podem exigir o bloqueio dessas mensagens aos provedores de acesso à Internet, obrigados a atender à solicitação, gratuitamente, no prazo de 24 horas. Quem infringir as limitações impostas pela lei ficará sujeito a multa de R$ 500, acrescida de um terço em caso de reincidência.

A alfabetização de trabalhadores da construção civil nos canteiros de obras é outra proposta em pauta na CE. Trata-se de projeto de lei do Senado (PLS 174/03), de autoria do senador Paulo Octávio (PFL-DF), que institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa (Pace) e garante às construtoras que aderirem à iniciativa preferência na obtenção de crédito junto a instituições financeiras federais. A matéria tem parecer favorável da senadora Patrícia Saboya (PPS-CE).

A comissão irá deliberar, também em caráter terminativo, sobre o projeto de lei do Senado (PLS 281/03) que torna obrigatório o ensino de Direito Internacional Humanitário nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. De iniciativa do senador Efraim Morais (PFL-PB), a medida foi acolhida pelo relator, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), e tem em vista o cumprimento de acordos internacionais pactuados pelo Brasil.

Também em caráter terminativo, será examinado o projeto de lei do Senado (PLS 105/04) que regulamenta o artigo 215, parágrafo 2º, da Constituição federal, estabelecendo datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. Nesta proposição, a senadora Roseana Sarney (PFL-MA) define como datas de alta significação o 19 de abril, Dia do Índio; o 22 de abril, Dia do Descobrimento do Brasil; e o 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. A matéria recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).



19/11/2004

Agência Senado


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