CCJ analisa projetos que disciplinam o envio de mensagens comerciais pela Internet
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se na quarta-feira (5), às 10h, quando deverá analisar substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a três projetos de lei que disciplinam o envio de mensagens eletrônicas comerciais não-solicitadas por meio de rede eletrônica, conhecidas como spams.
O parecer de Eduardo Azeredo é pela aprovação do PLS 21/04 e do PLS 36/04, na forma de seu substitutivo, e pela rejeição do PLS 367/03, de autoria do senador licenciado e ministro das Comunicações, Hélio Costa. O PLS 21/04 foi apresentado pelo então senador Duciomar Costa e o PLS 36/04 é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
De acordo com o substitutivo, fica proibido o envio de mensagens eletrônicas comerciais a endereços obtidos a partir da utilização de programas geradores de endereços de correio eletrônico, ou a partir da coleta automática de endereços feita em páginas da Internet. Os proprietários de bancos de dados de endereços eletrônicos também não poderão colocar à disposição de terceiros quaisquer informações que constem do cadastro sem o expresso consentimento dos titulares dos dados. Os infratores ficarão sujeitos ao pagamento de multa.
A matéria ainda será examinada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta última em decisão terminativa.
Será analisado ainda pela CCJ, também em caráter terminativo, o projeto que altera o artigo 83 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), autorizando a instalação de salas de aula em presídios (PLS 217/06). A proposta é de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e tem como relator o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que apresentou voto pela aprovação do projeto, com uma emenda.
Ainda em caráter terminativo, será examinado pela CCJ o projeto que estabelece a obrigatoriedade de divulgação, pela Justiça Eleitoral, durante o período de veiculação da propaganda eleitoral, dos nomes dos candidatos que sejam réus em processos criminais ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar (PLS 255/06). O relator da proposta, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), é o senador Jefferson Péres (PDT-AM), que apresentou uma emenda e voto pela aprovação do projeto.
A CCJ também vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 53/05), cujo primeiro signatário é o senador Eduardo Azeredo, que estabelece critério de rateio aos municípios da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre operações relativas à energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos. A relatora da matéria, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), apresentou voto pela aprovação da proposta, com uma emenda de sua autoria.
29/02/2008
Agência Senado
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