CE aprova isenção de direitos autorais por uso individual de TV e rádio em hotéis
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) aprovou, nesta terça-feira (27), proposta que isenta do pagamento de direitos autorais os hotéis, motéis e estabelecimentos afins que possuem receptores de rádio e televisão instalados em suas unidades de hospedagem individual.
Desde 1998, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir a cobrança destes estabelecimentos. Mas para a autora do PLS 206/2012, senadora Ana Amélia (PP-RS), o ato de utilização privada de televisores e rádios colocados à disposição dos ocupantes das unidades de hospedagem individual não poderia caracterizar execução pública de obra. Ana Amélia afirma que a cobrança deve valer apenas para a execução musical em saguões de hotéis e motéis.
Já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O presidente da CE e relator da proposta, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), concordou com a autora.
“Embora o estabelecimento, no seu conjunto, seja de utilização coletiva, a unidade em que se dá a hospedagem não tem essa característica. O mesmo, evidentemente, não se pode dizer dos saguões e demais espaços de uso coletivo de tais estabelecimentos”, afirmou Miranda.
Após a aprovação do PLS 206/2012, Ana Amélia ressaltou que a formulação da proposta decorre de questionamentos do setor de hotelaria da Serra Gaúcha. Segundo a senadora, uma das empresárias, Suzete Bertolucci, disse que se sentia roubada com o pagamento desses direitos autorais.
- Temos que acomodar os interesses, não só de um lado, mas ver também o outro lado da sociedade, que paga a conta, os consumidores e também os próprios empreendedores. – afirmou a senadora gaúcha.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) também apoiou o projeto.
- Às vezes com uma boa intenção se radicaliza tanto que se tem um mau resultado. Esse é o caso. Eu creio que é um bom projeto e quebra uma coisa absurda. Daqui a pouco você está em casa, numa festa, tocando uma música e vai ter que pagar direito autoral. – disse Cristovam.
Pagamento de Professores
O projeto que exclui o pagamento de professores dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (PLS 14/2013) não foi votado por falta de quórum. Essa proposta e os demais projetos da pauta exigiam um quórum maior de senadores por terem decisão terminativa na CE, ou seja, a comissão é a última a deliberar sobre o projeto e não há necessidade de votação pelo Plenário da Casa, a não ser que seja apresentado recurso com esse objetivo.
27/08/2013
Agência Senado
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