CE aprova mudança na lei para permitir maiores despesas com pagamento de professores
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 62/2012 - Complementar, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir maiores despesas com pagamento de professores. O projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo Plenário.
Segundo o projeto, que contou com o voto favorável do relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), são duas as hipóteses de excepcionalização de limites de despesas com pessoal a serem introduzidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A primeira é decorrente de gastos, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), para pagamento de professores em efetivo exercício na educação básica. A segunda refere-se a despesas decorrentes de pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional dos professores.
Em ambos os casos, as hipóteses de excepcionalização se referem à parte das despesas com pagamento de professores que excedam os limites estabelecidos em lei para o pagamento de servidores – ou seja, 50% da receita corrente líquida, no caso da União, e 60%, no caso de estados e municípios.
Audiência
A comissão aprovou também a inclusão de novos convidados em audiência pública a ser realizada sobre o novo Plano Nacional de Educação. Por iniciativa do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), deverão ser ouvidos – em audiência conjunta com a CAE – os presidentes da União Nacional dos Estudantes, da União Brasileira de Estudantes Secundaristas e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. O debate está marcado para esta quinta-feira (29), às 14h.
Prejudicialidade
Foi considerado prejudicado – por sugestão do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR) – o PLS 394/2009, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), destinado a regulamentar a utilização de espaços publicitários, bandeiras, hinos e marcas relativos à Copa do Mundo de 2014. Como observou Alvaro Dias, o tema já se encontra regulamentado em lei.
Denúncia
Por seis votos a quatro, a CE rejeitou requerimento apresentado por Alvaro Dias de convite ao consultor jurídico do Ministério da Educação, Esmeraldo Malheiros, para que ele pudesse conversar com os senadores da comissão a respeito de suposta participação de funcionários do ministério em atos criminosos investigados pela Polícia Federal dentro da Operação Porto Seguro. Ao apresentar o requerimento, o senador disse que a Casa não poderia “assistir passivamente às ações da Polícia Federal”.
Os parlamentares da base governista presentes à reunião preferiram seguir a orientação do senador Walter Pinheiro (PT-BA), segundo a qual devem ser chamados a prestar esclarecimentos às comissões do Senado sobre o tema apenas os ministros e presidentes de agências reguladoras que tenham alguma vinculação com as denúncias relacionadas à operação da Polícia Federal.
27/11/2012
Agência Senado
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