Papaléo sugere mudança no Código Civil para permitir geração de receitas por associações
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei (PLS 336/07) do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) que altera dispositivo do Código Civil para estabelecer que as associações constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins não lucrativos, e não, como está no texto em vigor, para fins não econômicos. O objetivo é evitar que haja entraves à atuação das associações quanto à captação de recursos, permitindo às entidades a geração de receitas desde que o resultado da operação seja aplicado integralmente em suas destinações.
Para o senador, a forma como esse texto legal (Lei nº 10.406/02) define associação parece imprópria e controversa, pois gera "interpretações dúbias, ao dar a entender que as associações só podem ser constituídas para fins não econômicos".
Papaléo Paes afirma ser natural que toda e qualquer associação possa exercer ou participar de atividades econômicas. O que deveria ser proibido, em sua opinião, seria o exercício dessas atividades com finalidade lucrativa. Ou seja, podem ser geradas receitas numa associação desde que elas sejam aplicadas integralmente em sua destinação.
"A expressão 'fins não econômicos' pode vir a ser um entrave para a atuação das associações quanto à captação de recursos, pois é usual que, para a obtenção deles, essas associações comercializem brindes, camisetas e outros produtos (...) Atualmente, vê-se que algumas iniciativas podem ter finalidade econômica e não lucrativa simultaneamente", explica o senador tucano na justificação do seu projeto.
Papaléo Paes também argumenta ser conveniente facultar às associações a geração de receita, desde que o resultado da operação não seja apossado de forma privada e individual, mas aplicado integralmente nos objetivos da associação. Em sua opinião, a mudança por ele proposta permitirá que as atividades econômicas das associações venham a garantir sua sustentabilidade.
10/01/2008
Agência Senado
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