CE discute como proteger menores de programação imprópria nas tevês



O diretor da Fundação Padre Anchieta, Jorge Cunha Lima, defendeu nesta quarta-feira (dia 12), em audiência pública na Comissão de Educação (CE), a criação de um código de princípios para orientar as programações das emissoras de TV. Para ele, há espaço para uma auto-regulamentação mediante um código de ética.

- Infelizmente, a violência vende e o projeto da lei de radiodifusão que está em estudo no Ministério das Comunicações é imprópria, pois não controla o conteúdo da programação - disse.

Proposta em requerimento do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), a audiência foi convocada para discutir dois projetos: um do Senado, que regulamenta artigo da Constituição para disciplinar a exibição de diversões e espetáculos públicos; outro, da Câmara, obriga os novos aparelhos de televisão a conterem dispositivo de bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.

Com relação ao dispositivo bloqueador, a diretora de tecnologia da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão e Telecomunicações, Liliana Nakonechenyj, propôs que, ao invés de obrigar as empresas a produzirem os aparelhos com o dispositivo, seja dado um prazo de 12 a 24 meses para as indústrias se adaptarem à nova exigência.

Por sua vez, ao abordar a questão da auto-regulamentação, o consultor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Alexandre Jobim, lembrou que os Estados Unidos já utilizam o sistema de auto-regulamentação. Ele reconheceu que a Constituição brasileira cria algumas limitações para que essa prática seja adotada no Brasil, mas acrescentou que elas são "socialmente contornáveis".

A senadora Emilia Fernandes (PT-RS) protestou contra veto do presidente da República a projeto de sua autoria, já aprovado nas duas Casas do Congresso, que diferencia a cobrança de taxas para televisões comerciais e educativas. Segundo ela, a legislação reflet a preocupação de dar condições para as TVs educativas sobreviverem dentro de um mercado excessivamente competitivo.

Ao final da audiência pública, o presidente da CE, senador Ricardo Santos (PSDB-ES), destacou a importância do papel dos meios de comunicação na formação da cidadania.

- Eles podem e devem difundir valores éticos e de solidariedade que levam a menor violência e podem criar maior harmonia social - disse ele.

12/09/2001

Agência Senado


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