Raupp quer proteger atores menores de 18 anos
Com a finalidade de proteger crianças e adolescentes, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou projeto de lei que determina a exigência de autorização expressa de pais ou responsáveis para que menores que tenham entre 14 e 18 anos possam trabalhar como ator, modelo ou similar, em cinema, teatro, televisão ou anúncios publicitários. Pelo projeto (PLS 83/06), no caso de menores de 14 anos pretenderem trabalhar nessas atividades, será necessária autorização judicial para que eles atuem.
Em sua justificação, Raupp lembra que, pelo Código Civil (Lei 10.406/02), somente aos 18 anos o brasileiro fica habilitado a exercer todos os atos da vida civil. Por isso, o senador considera necessária uma legislação que discipline a atuação de crianças e adolescentes no mundo da moda e das atividades audiovisuais, a fim de resguardar seus direitos e protegê-los de abusos.
O projeto precisa ser discutido e aprovado pelas comissões de Educação (CE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para, depois, ser submetido em decisão terminativa à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).22/09/2006
Agência Senado
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