CE examina projeto que permite utilização do FGTS para pagamento de anuidade escolar
A Comissão de Educação (CE) reúne-se nesta terça-feira (18) para votar, entre outras matérias, parecer do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) favorável a projeto de lei (PLS 287/2003) do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes de até 24 anos de idade.
Outro projeto em pauta, de autoria do senador José Jorge (PFL-PE), permite às instituições de ensino superior a dedução de despesa com concessão de bolsa de estudo para atleta praticante de modalidade olímpica. O parecer, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), é favorável à proposta (PLS 328/2003), com emenda.
A CE deverá votar também substitutivo do senador Amir Lando (PMDB-RO) a projeto de lei da Câmara (PLC nº 95/2002) que institui o ensino médio nas penitenciárias e parecer da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) pelo encaminhamento de requerimento de informações ao ministro da Educação, Cristovam Buarque, sobre a indicação nº 4/2002, do senador Reginaldo Duarte (PSDB-CE), que propõe que a comissão estude a criação da Universidade Federal da Região do Vale do Cariri, no Ceará.
Duas outras matérias estão na pauta da reunião desta terça-feira: o parecer do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) contrário ao projeto de lei (PLS 298/2003) do senador Paulo Paim (PT-RS) que dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas, e o parecer do senador João Ribeiro (PFL-TO) pelo encaminhamento, à Comissão de Fiscalização e Controle (CFC), do aviso nº 10/2003, do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre auditoria de natureza operacional realizada no cadastro único dos programas sociais do governo federal.
A reunião da CE está prevista para as 11h.
17/11/2003
Agência Senado
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