CE regulamenta crimes de informática
As atividades dos hackers, especialistas na invasão e adulteração de informações eletrônicas, poderão ser tipificadas como crime. O acesso indevido ou sem autorização a dados ou informações armazenados em computador ou em rede de computadores será punível com detenção de seis meses a um ano, além de multa, segundo projeto de lei do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que recebeu nesta terça-feira (dia 21) parecer favorável da Comissão de Educação (CE).
O projeto - que será ainda analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - altera o Código Penal, em vigor desde 1940, para incluir um novo título sobre "Os Crimes contra os Serviços de Informática". De acordo com o relator, senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), a proposta tem o mérito de atualizar a legislação, para incluir novas formas de conduta antisocial nascidas paralelamente ao avanço tecnológico.
- Os maiores problemas enfrentados hoje no combate aos crimes virtuais têm sido os de buscar a correta tipicidade dentro da legislação vigente. Embora saibamos da dificuldade da legislação em acompanhar os avanços dos cybercrimes, é fundamental que se abandone a idéia fixa de que a carência de legislação específica sobre crimes na Internet seja um impeditivo intransponível para buscar na legislação algumas soluções concretas - disse Juvêncio durante a discussão da matéria.
O projeto prevê pena de um a dois anos, além de multa, a quem apagar, destruir ou alterar senha de acesso a computador ou programa de computador, de forma indevida ou não autorizada. A mesma pena vale para quem oferecer serviço ou informação de caráter pornográfico em rede de computadores, sem exibir previamente e de forma visível e destacada aviso sobre o serviço, indicando sua inadequação a crianças e adolescentes.
Em caráter terminativo, a CE aprovou ainda projeto de lei do senador Romero Jucá (PSDB-RR) - com parecer favorável da senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) - que denomina "Olavo Brasil" ponte sobre o rio Arraia, localizada no município de Bonfim (RR). Recebeu parecer favorável da comissão projeto de lei da Câmara, com parecer favorável do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que intitula "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" trecho da rodovia BR-135 localizado em São Luís (MA).
Foi rejeitado projeto de lei da Câmara que previa o aumento da alíquota do imposto retido na fonte sobre remessas ao exterior de rendimentos da exploração de obras audiovisuais estrangeiras. O relator da proposta, senador Roberto Saturnino (PT-RJ), disse que ela tinha o mérito de buscar um novo meio de financiamento para o cinema brasileiro, mas havia sido "superada pela realidade", após a conversão em lei de medida provisória que criou a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
21/05/2002
Agência Senado
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