CE regulamenta funcionamento do Conselho de Comunicação
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (30) parecer do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) favorável a projeto de autoria do presidente da CE, senador Osmar Dias (PDT-PR), que regulamenta a atuação do Conselho de Comunicação Social (PLS 61/03). Osmar Dias afirmou que o projeto foi apresentado porque tem havido colisão de atribuições entre o Conselho de Comunicação e a CE.
A matéria regulamenta a forma como devem ser enviadas solicitações ao conselho. O vice-presidente da CE, senador Hélio Costa (PMDB-MG), parabenizou Osmar Dias pela apresentação do projeto. O Conselho de Comunicação é um órgão consultivo do Congresso para assuntos que tratem de Comunicação Social.
Também foi aprovado relatório do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) favorável a projeto de autoria da senadora Roseana Sarney (PFL-MA) que torna crime danos ao patrimônio público (PLS 47/04). Passam a ser considerados crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural o dano, inutilização ou deterioração de bens de valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, bens tombados ou protegidos por lei. Também recebem proteção da lei arquivos públicos, museus, bibliotecas, pinacotecas, instalações científicas tombados ou protegidos por lei. As penas para os transgressores são de um a três anos mais multa. Se os bens forem destruídos a pena pode ser aumentada de um terço à metade.
Foi aprovado ainda parecer do senador Demostenes Torres (PFL-GO) favorável a projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que estabelece em 16 anos a idade máxima para não recomendação de espetáculos e diversões. O relator afirmou que pessoas com mais de 16 anos devem ter o direito de escolher que tipo de entretenimento pretendem consumir. "Quem pode votar para presidente pode escolher que filme ou peça quer assistir", disse.
Foi aprovado também parecer de Demostenes favorável a projeto do senador Marco Maciel (PFL-PE) que institui a comissão especial do bicentenário da independência do Brasil. Marco Maciel afirmou que, embora pareça cedo para tratar do tema, uma vez que a data se completará em 2022, é importante cuidar desse tipo de comemoração com antecedência.
Requerimentos
Dois requerimentos foram aprovados nesta reunião da CE. O primeiro de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) determina a realização de audiência pública para discutir projeto do senador Hélio Costa que pretende coibir o envio de "spam" (mensagens de correio eletrônica indesejadas) pela Internet. Deverão ser ouvidos o coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Ivan de Moura Campos, o presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Henrique Costábile, e representantes dos provedores IG, Uol e Terra.
Será discutido se o "spam" deve ou não ser proibido. Azeredo citou dados indicando que hoje 75% das mensagens enviadas na rede são indesejadas. O autor da proposta apoiou o requerimento. O presidente da CE, senador Osmar Dias, lembrou que será difícil encontrar data na agenda para realização da audiência, uma vez que os trabalhos do Congresso estão em ritmo acelerado por conta do fim do ano.
Foi aprovado ainda requerimento do senador Efraim Morais (PFL-PB) para discutir em audiência pública projeto de lei da senadora Fátima Cleide (PLS 507/03) com objetivo de especificar as diferentes categorias de "trabalhadores da educação". Serão convidados, além de representantes dos trabalhadores, o secretário de educação básica do Ministério da Educação, Francisco das Chagas Fernandes, e um representante do Conselho Federal de Educação.
Também foram aprovados dois relatórios pela rejeição de projetos. Um do senador Demostenes Torres, contrário a projeto (PLS 558/99) do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) que destinaria recursos provenientes das loterias da Caixa Econômica Federal para aplicação em programas de bolsas de estudos. O outro rejeitado graças a parecer do senador Delcidio Amaral (PT-MS) a projeto do então senador Carlos Bezerra (PLS 27/02) que permitiria o abatimento no Imposto de Renda de despesas com material escolar.
30/11/2004
Agência Senado
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