CCJ debate proposta que regulamenta interceptação de comunicação telefônica
Integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) estão debatendo, neste momento, substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projeto de lei do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que estabelece condições para o procedimento de interceptação telefônica. Pouco antes do início da discussão, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator ad hoc, relatou seis novas emendas ao texto, aprovado na semana passada em primeiro turno e que hoje é votado em turno suplementar.
A proposta teve sua votação agilizada depois das denúncias de casos recentes de escutas ilegais, uma das quais interceptando conversa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STJ), ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
Um das emendas, do próprio autor do projeto, determina que a interceptação seja feita exclusivamente por agente público, cabendo à empresa de telefonia apenas garantir os meios técnicos para que a operação se realize. Outra busca reprimir quem faz intercepções ilegais, como negócio privado, por meio da criação de tipologia penal para punir quem fizer uso de informações assim obtidas. Entre as emendas, há ainda proposição destinada a atribuir ao Poder Executivo o controle da aquisição de equipamentos de escuta, que passariam a ter registro público específico.
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10/09/2008
Agência Senado
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