CE vota emenda a projeto que amplia participação de pais na vida escolar dos filhos
O pai ou a mãe que não vive com o filho poderá ter direito legal a receber da escola as informações escolares sobre o estudante. Isso é o que define projeto (PLS 218/06) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que volta à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para exame de uma emenda apresentada pela Câmara dos Deputados. O relator na CE, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), aceitou a sugestão e emitiu parecer favorável à emenda.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) já define a obrigatoriedade de a instituição de ensino informar aos pais e responsáveis legais pela criança ou adolescente sobre a vida escolar do mesmo. A novidade da proposição está em estender esse direito ao pai ou à mãe com quem a criança não resida regularmente.
Na justificação, Cristovam lembra que "o pai ou mãe não-guardião, além de permanecer titular do poder familiar, conserva faculdades e obrigações de importância para a relação entre pais e filhos, entre as quais cabe destacar a fiscalização da manutenção do filho e sua educação".
Além dessa matéria, a CE tem outros 22 itens na agenda da reunião desta terça-feira (30), como a proposta do então senador Roberto Saturnino (PLS 332/06) para incluir os projetos de aprimoramento profissional para áreas do audiovisual entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) que integra a chamada Lei Rouanet de incentivo à cultura. A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) apresentou parecer favorável com emendas à matéria, que terá decisão terminativa na comissão.
Datas comemorativas
Consta ainda da pauta da Comissão de Educação projeto da Câmara que fixa critério para a instituição de datas comemorativas, de maneira a obrigar que o motivo de homenagem seja de alta significação para os segmentos profissionais, religiosos, culturais e étnicos da sociedade brasileira. A proposta, que recebeu voto positivo do relator, senador Cristovam Buarque, determina que a alta significação deverá ser demonstrada por meio da realização de audiências e consultas públicas, devidamente documentadas, junto a organizações e associações reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados na data. A pauta da reunião desta terça-feira da CE possui, a propósito, cinco proposições com sugestões de novas datas comemorativas.29/06/2009
Agência Senado
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