CAE VOTA EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS ORÇAMENTOS
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresenta nesta terça-feira (30), à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), parecer contrário à emenda de plenário encaminhada pelo senador Romero Jucá (PFL-RR) ao projeto de lei que estabelece regras para a participação popular no processo orçamentário, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS). A principal modificação da emenda estabelece que a representação da sociedade, no âmbito nacional, será definida em "ato próprio do Congresso Nacional".
O relator prefere o texto original, segundo o qual "a forma de implementar e assegurar a operacionalização do orçamento participativo deve ser estabelecida em leis aprovadas nas respectivas esferas de influência federal, estadual e municipal".
O projeto de Simon determina que o poder público, em todos os seus níveis, realizará audiências públicas e resguardará a iniciativa popular na elaboração das propostas orçamentárias. Prevê também que o processo terá ampla publicidade.
Na mesma reunião, a CAE vota solicitação do governador de São Paulo para liberação de 140,3 mil Letras Financeiras do Tesouro do Estado, bloqueadas por solicitação da CPI dos Títulos Públicos em 24 de fevereiro de 1997. O dinheiro será utilizado no pagamento de três parcelas de precatórios judiciais.
O voto do relator, senador José Fogaça (PMDB-RS), é favorável à liberação. Ele argumenta que a CPI não detectou "nenhuma operação do tipo 'cadeia da felicidade' com títulos do estado de São Paulo, o que caracteriza, portanto, a lisura dos procedimentos daquele estado". Fogaça afirmou que, da mesma forma, a CAE já decidira que os títulos bloqueados podem ser desbloqueados no momento exato dos pagamentos pendentes.
Também consta da pauta da CAE a apreciação do parecer do Banco Central sobre o refinanciamento de dívidas entre a União e o Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 9,42 bilhões. Dentro do mesmo programa, a CAE aprecia solicitação de abertura de crédito para o governo gaúcho, no valor de R$ 1,98 bilhão.
Ainda no âmbito do Programa de Ajuste Fiscal, estão duas solicitações do governo de Roraima para refinanciamento de dívidas nos valores de R$ 33 milhões e de R$ 7,2 milhões e uma do governo de Mato Grosso no valor de R$ 903 milhões.26/06/1998
Agência Senado
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