CE vota possibilidade de amortização de débito ao Fies por meio de prestação de serviço social
Na reunião da próxima terça-feira (5), a Comissão de Educação (CE) deve votar projeto do senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO) que permite a amortização dos débitos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies) por meio de prestação de serviço social. A matéria (PLS 05/04) recebeu parecer favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
O projeto determina que 30% das receitas do fundo serão destinados a estudantes mais carentes que optem por essa modalidade de pagamento. Mas a prestação de serviço social só poderá quitar 50% do total do empréstimo.
A relatora destaca em seu parecer que o projeto pretende auxiliar os alunos que vêm de famílias muito carentes que não têm renda para pagar os empréstimos ao final do curso. A medida ajudaria ainda a preencher vagas em universidades particulares que continuam ociosas apesar de programas do governo que objetivam garantir o acesso de estudantes necessitados ao ensino superior. A proposta receberá decisão terminativa na CE.
Outra proposta a ser examinada pela comissão é o projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que formaliza a inclusão da terça-feira de Carnaval, da sexta-feira da Paixão e da quinta-feira de Corpus Christi entre os feriados nacionais. A matéria (PLS 157/06) recebeu parecer favorável do senador Marco Maciel (PFL-PE) e também terá decisão terminativa na CE.
O relator destaca que a medida visa a proteger especialmente o trabalhador do setor privado. Ao incorporar esses feriados ao calendário nacional com todos os direitos trabalhistas inerentes, a medida repercutiria em remuneração extraordinária a ser recebida no caso de eventual trabalho nessas datas, diferentemente do que ocorre hoje.
Dessas três datas, atualmente apenas a sexta-feira da Paixão é tratada na lei federal que determina quais são os feriados nacionais (Lei 9.093/95). Mesmo assim, o dia é incluído, nessa lei, na relação dos feriados religiosos, que precisam ser declarados em lei municipal. Com o projeto, a Sexta-feira Santa passa a ser feriado nacional e não mais apenas religioso.
A pauta da CE é formada por mais 13 itens, entre eles projetos que autorizam ou renovam o funcionamento de empresas de radiodifusão. A reunião terá início às 11h.
01/12/2006
Agência Senado
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