CE vota projeto que garante vagas para estudantes da rede pública em universidades federais
O projeto de lei do Senado (PLS nº 61/2003) de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) que institui cota para estudantes da rede pública nas universidades federais será votado em caráter terminativo pela Comissão de Educação (CE). O colegiado se reúne na terça-feira (17), às 11h, para discutir e votar seis projetos de lei, um projeto de resolução e três requerimentos.
O relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou parecer favorável. O projeto garante 40% das vagas em universidades públicas, por curso e turno, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em instituições de ensino da rede pública estadual ou federal. Se aprovada, a matéria segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja requerimento de pelo menos nove senadores integrantes da CE, solicitando apreciação em Plenário.
Rádios
Além disso, há, na pauta, 69 projetos de decretos legislativos referentes a autorização para funcionamento de rádios comunitárias, outorgas de permissões, e para renovação de concessões de radiodifusão em todo o país.
Há também a renovação da concessão da TV Cidade Branca Ltda., para funcionar em Corumbá (MS). A relatoria é do senador Juvêncio da Fonseca (PDT-MS). Há ainda outorga de concessão para as fundações Ângelo Redivo, de Araranguá (SC), e Educar Sul Brasil, de Pinhais (PR), para executar serviços de radiodifusão de sons e imagens.
13/02/2004
Agência Senado
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