Cecilia afirma que emenda da oposição cria dificuldades legais para o OP
A presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, Cecilia Hypolito (PT), classifica de autoritária, inconstitucional e discriminatória a emenda constitucional, de autoria do deputado Berfran Rosado (PPS), tornando obrigatória a execução de orçamentos públicos elaborados com a participação popular.
A proposta foi aprovada pela Assembléia Legislativa nesta quinta-feira, 13 de dezembro, com os votos contrários da bancada do PT. “Trata-se de uma emenda dirigida exclusivamente ao governo Olívio e às administrações da Frente Popular, que ouvem a população na elaboração dos orçamentos públicos”, assinala.
Para ela, o objetivo da oposição, ao aprovar a matéria, é criar dificuldades legais para a continuidade do Orçamento Participativo. “Não é a primeira tentativa neste sentido. O ex-governador Alceu Collares (PDT) já tentou sem sucesso, via judicial, caracterizar o OP como um processo ilegal. Agora, a oposição busca o caminho legislativo para transformar a participação popular em um processo fora da lei, configurando um golpe contra o OP ”, avalia.
Cecilia frisa ainda que a proposta da oposição desconsidera que os orçamentos são autorizativos e não obrigatórios e desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a parlamentar, a emenda vincula todas as despesas públicas a uma previsão feita no fim do ano anterior, que por melhor que seja, necessita de alterações ao longo do tempo. “Prevalecendo a proposta da oposição, teremos que transformar a Secretaria da Fazenda em Secretaria da Premonição”, ironiza. Ela argumenta que determinadas situações exigem alterações orçamentárias, sob pena de prejudicar a população. Cita o exemplo da suplementação de R$ 50 milhões para o RS Rural em função da seca. “Não é possível prever a dimensão dos prejuízos produzidos por episódios climáticos ou de outros imprevistos, razão pela qual não podemos permitir o engessamento da administração financeira do Estado, como quer a oposição”, aponta.
A presidente da Comissão de Finanças afirma que nunca houve tanto controle social sobre os gastos públicos no RS como atual governo. “Uma das etapas do OP é a prestação de contas, coisa que nunca foi feito no governo anterior.” Cecilia aponta também a contradição do autor da proposta, integrante do governo anterior, que alterou de forma brutal e crescente o orçamento durante os quatro anos, chegando em 105% no último ano. “Em 98, um novo orçamento foi elaborado a partir de suplementações. Já as adequações promovidas pelo atual governo nunca ultrapassaram 34% do orçamento”, conclui.
12/13/2001
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