Cecília alerta para o prazo de apresentação de emendas ao orçamento 2003
De acordo com os prazos constitucionais, o Legislativo precisa devolver a peça para o governo do estado até o dia 30 de novembro. As datas para votação do orçamento na própria Comissão e no Plenário ainda não foram definidas. O deputado Adilson Troca também foi relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.
Propostas das diretrizes orçamentárias para 2003
Desenvolvimento político - manter e ampliar os mecanismos que garantam a democracia, com ênfase para o Orçamento Participativo Estadual.
Desenvolvimento social e econômico - políticas voltadas à inclusão social, ampliação da qualidade de vida, melhorias dos níveis de educação e de saúde, expansão das oportunidades de trabalho, crescimento econômico socialmente sustentável, apoio aos Sistemas Locais de Produção, incentivo a setores como o da informática, estímulo à exportação, fomento ao desenvolvimento regional, difusão de novas tecnologias e incremento a extensão empresarial.
Política para o funcionalismo - Redução das distorções salariais, adoção de piso e teto salariais, implementação das reformas do sistema previdenciário, melhorias salariais para o setores de menor remuneração, como o magistério.
10/18/2002
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