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Representantes de centrais sindicais, senadores e deputados apelaram ao Parlamento, nesta terça-feira (9), pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) até junho deste ano. O assunto foi tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A intenção é que na 102ª Conferência Anual da OIT, que será realizada de 5 a 20 de junho em Genebra (Suíça) e terá a Convenção 151 como um dos temas, o Brasil possa participar como um país que, efetivamente, a aplique, disse o secretário-geral da União Internacional de Sindicatos de Servidores Públicos (UIS-FSM), Sebastião Soares da Silva.

Para Sebastião, a regulamentação vai reduzir a “enxurrada” de processos judiciais que visam garantir determinados direitos dos servidores públicos, ainda não definidos em norma legal, como a atividade sindical e o direito de greve. Ele ressalta que a Constituição de 1988 prevê esses direitos, mas, por falta de regulamentação, não têm efetividade.

O secretário de Assuntos de Servidores Públicos da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Lineu Neves Mazano, informou que o Brasil possui cerca de 11 milhões de servidores públicos, a segunda maior categoria de trabalhadores do país. Mazono alertou que, na hipótese de a convenção 151 não ser regulamentada até junho, as centrais sindicais serão obrigadas a denunciar o Brasil.

– Será uma vergonha política para o Brasil, em junho, na reunião da OIT, o Brasil não ter regulamentado a convenção, disse o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol, que atribui à herança de um Estado autoritário e unilateral a dificuldade em regulamentar a convenção.

Os servidores públicos, enfatizou o secretário de Serviços Públicos e do Trabalhador Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro, devem ser tratados como trabalhadores. Apesar de o atual governo ser aberto a acordos, observou, essa categoria, legalmente, não possui o direito de negociar com os gestores.

O deputado Federal Vieira da Cunha (PDT-RS) ressaltou que as previsões constitucionais que asseguram revisão geral e anual da remuneração são ignoradas em todas as esferas. Para ele, essa omissão é um “desrespeito” a esses trabalhadores.

Na opinião do presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo (Fesspmesp), Aires Ribeiro, o “vazio legal” deve ser preenchido pelos parlamentares. A falta de norma para reger as relações de trabalho no serviço público, avaliou, possibilita que gestores não atendam às reivindicações dos servidores e retiram direitos deles.

O presidente da Câmara Bipartite Governo-Servidores Públicos, Mauro Zica Júnior, pediu que o Parlamento aprove a regulamentação até 1º de maio, data em que se celebra o Dia do Trabalho.

Já o especialista em Negociação do Setor Público do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Max Lenos de Almeida, recomendou a observação da transparência e o ciclo orçamentário na elaboração de proposta para regulamentar a Convenção 151.

Além de garantir direitos aos servidores, na avaliação da diretora do Escritório da Internacional de Serviços Públicos no Brasil (ISP Brasil), Mônica Valente, a regulamentação vai resultar em mais qualificação do serviço público brasileiro.

O representante do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Paixão, pediu à Presidência da República que envie ao Congresso Nacional, com urgência, a proposta que as centrais sindicais já enviaram ao governo federal, para que comece a ser analisado logo.

– Seria bom chegar a Genebra, em junho, já com a Convenção151 regulamentada – disse Nilton Paixão.

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