César Borges destaca documento do TCU contra atuação da Controladoria Geral da União
O senador César Borges (PFL-BA) levou ao conhecimento do Plenário acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, segundo ele, -confirma o receio de que a Controladoria Geral da União estivesse sendo utilizada para fins políticos-. O TCU deu prazo de 60 dias para que a Controladoria cumpra a legislação e encaminhe ao tribunal, -de forma tempestiva e completa-, os relatórios sobre a fiscalização que vem sendo efetuada nos municípios brasileiros.
O pronunciamento do representante baiano foi feito em comunicação de liderança, pelo bloco da minoria, na tarde desta quinta-feira (11). O acórdão do TCU foi prolatado no dia anterior. Segundo o parlamentar, o documento confirma que -a Controladoria vem divulgando informações sobre as auditorias sem cumprir as determinações legais pertinentes, sem permitir o exercício legítimo do direito de ampla defesa e, o que é pior, usurpando a prerrogativa constitucional desta Casa, de exercer a fiscalização da administração pública-.
- O controlador, senhor Waldir Pires, escolhe, audita e ele próprio julga as contas dos prefeitos para depois posar para a imprensa como guardião da ética e da moralidade pública sem ter autoridade e a competência devida para isso - afirmou o senador.
César Borges - que pediu a transcrição da íntegra do acórdão do TCU nos Anais do Senado - destacou ainda que, para o TCU, a Controladoria Geral da União não tem poder para julgar as contas que fiscaliza. O documento sustenta que -o fato da CGU realizar este relatório preliminar e encaminhar a vários órgãos da administração pública, inclusive para o TCU, pode ensejar a falsa impressão de que o trabalho que incumbe constitucional e legalmente ao controle interno estariam exauridos-.
O parlamentar pela Bahia lembrou que tanto ele quanto o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) já estiveram na tribuna outras vezes alertando o governo federal -para a atuação irresponsável do controlador Waldir Pires-. Para ele, o controlador -não tem credibilidade para ocupar um cargo tão importante na administração pública-.
- Enquanto o senhor Waldir Pires atua politicamente nos municípios, a Controladoria está fazendo vista grossa em relação às irregularidades ocorridas no próprio governo federal, o que era sua motivação precípua, deixando de lado denúncias graves como as feitas pelo ex-diretor do Denit (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes), Sergio Pimentel, demitido do cargo fazendo acusações com relação a procedimentos do Ministério dos Transportes - denunciou César Borges, lembrando também casos de utilização irregular de recursos públicos nos Ministérios dos Esportes e da Assistência e Promoção Social.
O parlamentar pediu que o Senado, por meio de sua Comissão de Fiscalização e Controle (CFC), tome providências para que o assunto -seja posto a limpo-. Ele pediu a correção dos rumos tomados pela Controladoria e a demissão de Waldir Pires, para ele uma pessoa não comprometida com a legalidade e que faz -uso espúrio com fins políticos de tão importante missão-.
11/12/2003
Agência Senado
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