César Borges quer proibir agente público de fazer pronunciamento ou publicidade institucional nos três meses anteriores às eleições
Caso seja transformado em lei projeto de autoria do senador César Borges (PR-BA), agentes públicos ficarão impedidos de fazer publicidade institucional ou pronunciamento em cadeia de rádio e televisão nos três meses anteriores a qualquer disputa eleitoral.
A proposta (PLS 400/08) receberá decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o projeto, a vedação aplica-se a agentes públicos de qualquer esfera administrativa, independentemente de estarem ou não disputando eleições federais, estaduais ou municipais.
O senador registra, na justificação da matéria, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualmente permite que o agente público autorize a publicidade institucional ou faça pronunciamento desde que não esteja concorrendo às eleições. Mas César Borges considera necessária a vedação a essa prática, com o objetivo de coibir abusos que, na opinião do senador, promovem "verdadeira desigualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais".
A proposta, explica César Borges, visa evitar que agentes públicos autorizem publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais ou façam pronunciamentos em cadeia de rádio ou televisão com o intuito de beneficiar candidatos que concorram em outra esfera. A critério da Justiça Eleitoral, a proibição não se aplicaria em casos de urgência ou grave necessidade pública, destaca o senador.
- O propósito final é concretizar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal, que assegura a impessoalidade, a moralidade e a razoabilidade nas condutas a serem adotadas pelos agentes públicos - concluiu César Borges.
08/01/2009
Agência Senado
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