Chega ao Congresso MP com mudanças profundas na legislação tributária
Foi lida pela Mesa do Senado ao final da sessão desta quinta-feira (14) a Medida Provisória (MP) 627/2013, editada esta semana pela presidente da República. A matéria promove diversas e profundas alterações na legislação tributária federal, como a extinção do chamado Regime Tributário de Transição (RTT) e mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outros.
Com a leitura, a MP foi recepcionada pelo Congresso e será encaminhada para análise inicial de uma comissão mista.
O RTT foi instituído pela Lei 11.941/2009, dispondo sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil.
De acordo com a Receita Federal do Brasil, o objetivo da MP é adequar a legislação tributária à legislação societária e, assim, estabelecer os ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal para a apuração da base cálculo do IRPJ e da CSLL e, consequentemente, extinguindo o RTT. Também promove as adaptações necessárias para a apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
A MP também altera a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
Ou seja, a medida afeta pessoas físicas brasileiras que têm investimentos nos chamados “paraísos fiscais”, pois, na maioria desses casos, a pessoa física investe por meio de pessoa jurídica estrangeira.
14/11/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Congresso iniciou mudanças na legislação penal
Mercadante sugere mudanças na legislação para que votos no Congresso sejam abertos
Projeto faz mudanças profundas no CPP
Proposta de reforma tributária chega ao Congresso nesta quinta-feira
ROCHA PROPÕE MUDANÇAS PROFUNDAS NOS PLANOS DE SAÚDE
Cícero Lucena diz que o país espera mudanças profundas em 2014