Chega ao Senado MP que transfere depósitos judiciais para a Caixa
A Mesa do Senado anunciou o recebimento, nesta quinta-feira (29), da Medida Provisória (MP) 468/09 que transfere todos os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais realizados em outras instituições financeiras após 1º de dezembro de 1998 para a Caixa Econômica Federal.
Desde 1º de dezembro de 1998, o depósito judicial, necessário para a contestação na Justiça da cobrança de tributos federais, deve ser feito na Caixa, conforme prevê a Lei 9.703/98. A Caixa deverá repassar esses valores para a Conta Única do Tesouro Nacional no prazo de 180 dias.
Como foi alterada na Câmara dos Deputados, a proposta tramita sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/09. O projeto será incluído na pauta de votações a partir de terça-feira (3).
O anúncio foi feito pelo 3º secretário do Senado, senador Mão Santa (PSC-PI), que presidia a sessão plenária.
Da Redação/Agência Senado
(Com informações da Agência Câmara)29/10/2009
Agência Senado
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