Chega ao Senado MP sobre estadualização de rodovias federais
O Plenário do Senado tem quatro medidas provisórias para votar a partir da próxima terça-feira (8): a que permite a transferência de rodovias federais para os estados, a que trata da aposentadoria dos trabalhadores em cooperativas, e duas autorizando créditos extraordinários para os ministérios dos Transportes e da Integração Nacional. Enquanto estas matérias não forem votadas, a pauta do Senado permanece obstruída, ficando sem deliberação outras 35 matérias na ordem do dia e todos os outros projetos terminativos nas comissões temáticas da Casa.
Uma das MPs que estão trancando a pauta do Senado permite à União transferir para os estados até 18 mil quilômetros da malha rodoviária federal. O que os senadores devem votar é o projeto de lei de conversão à Medida Provisória nº 82 de 2002, elaborada pelo relator, deputado Tadeu Filipelli (PMDB-DF). O texto estabelece que a União deverá repassar R$ 130 mil por quilômetro de rodovia transferido.
O texto original do governo, editado na administração passada, era taxativo com relação às transferências: -A união transferirá, a seu exclusivo critério, o domínio de até 18 mil quilômetros de malha rodoviária-, determina o artigo 1º da MP. Já a redação adotada pelo deputado estabelece que -a União poderá transferir-. Filipelli acredita que a mudança seja suficiente para condicionar as transferências à anuência dos estados.
Outra medida provisória dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao associado de cooperativa de trabalho ou de produção. Entre outras determinações, a MP indica que as disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado da Previdência Social passam a se aplicar também aos cooperados filiados a cooperativa de trabalho que estejam sujeitos a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física.
04/04/2003
Agência Senado
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