Chega ao Senado projeto que cria fundo de apoio à exportação
Na presidência dos trabalhos nesta quinta-feira (27), a senadora Ana Amélia (PP-RS) fez a leitura do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 28/2011, oriundo da Medida Provisória (MP) 541/2011, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação para atender especificamente às micro, pequenas e médias empresas exportadoras. O PLV também reformula as atribuições do Inmetro, que passa a se chamar Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Ana Amélia informou que se encontra esgotado o prazo de 45 dias para a apreciação da matéria, sendo este prorrogado para 30 de novembro. O projeto foi encaminhado ao Senado por meio de oficio da Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria no último dia 19.
O projeto aprovado pela Câmara incluiu no fundo os fabricantes de equipamentos e insumos de reabilitação e acessibilidade entre as empresas beneficiadas com empréstimos a juros subsidiados pela União. Também terão direito ao benefício os produtores de fertilizantes e de agrotóxicos. O texto original da MP, que integra o plano Brasil Maior, já incluía o setor de autopeças.
O PLV também atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para estabelecer os limites de financiamentos com juros subsidiados que poderão ser concedidos pelo BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Hoje, a legislação limita os empréstimos do banco com esse subsídio a R$ 208 bilhões e os da Finep a R$ 1 bilhão. Devido ao crescimento da demanda para os projetos de inovação tecnológica, a mudança permitirá ao conselho lidar com a margem de sobra do banco para direcioná-la à financiadora.
O projeto também prorroga a data final para contratação do empréstimo, que passa de 31 de dezembro de 2011 para 31 de dezembro de 2012. O BNDES pode conceder empréstimos com esse benefício para a compra ou produção de bens de capital e para a produção de bens de consumo para exportação, entre outras finalidades. O PLV também muda o nome do Ministério de Ciência e Tecnologia para Ciência, Tecnologia e Inovação.
Inmetro
Entre as novas funções do Inmetro estão a de planejar e executar atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento científico e tecnológico em metrologia; conceder bolsas de pesquisa; e dar anuência no processo de importação de produtos sujeitos a licenciamento não automático.
A lista de atividades empresariais ou pessoais sujeitas à avaliação da conformidade pelo Inmetro também é ampliada, atingindo inclusive as pessoas de direito público. Deverão se submeter às regras do Inmetro aqueles que exercerem as atividades de instalar, utilizar, reparar distribuir, armazenar ou transportar bens.
Da Redação
(Com informações da Agência Câmara)
27/10/2011
Agência Senado
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